24 de Junho de 2024.

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Ministérios Sexta-feira, 12 de Maio de 2023, 09:01 - A | A

Sexta-feira, 12 de Maio de 2023, 09h:01 - A | A

Recurso

Governo libera R$ 74 bilhões para pagamento do Bolsa Família

Bolsa Família é destinado para famílias que vivem em situação de vulnerabilidades econômica e social

Lucione Nazareth/Fatos de Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a Lei 14.578/2023 que abre o orçamento da Seguridade Social da União e concede liberação de R$ 71,4 bilhões para o pagamento do Bolsa Família.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a medida transfere recursos previstos no Orçamento de 2023 do extinto Auxílio Brasil, da gestão de Jair Bolsonaro (PL), para o novo Bolsa Família.

Conforme a pasta, com o recurso disponível será possível garantir o pagamento do Bolsa Família no valor mínimo de R$ 600 por família; adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos; adicional de R$ 50 para crianças acima de 7 anos e jovens com menos de 18 anos; e adicional de R$ 50 por gestante.

Importante destacar que o Bolsa Família é destinado para famílias que vivem em situação de vulnerabilidades econômica e social, com renda per capita classificada na linha da pobreza ou de extrema pobreza, e que estejam com dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único).

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LEI Nº 14.578, DE 10 DE MAIO DE 2023

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

 

 

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5028

Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

 

71.440.080.510

 

Atividades

               

5028 21EL

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família

08 122

           

44.378.674

5028 21EL 0001

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família - Nacional

08 122

           

44.378.674

 

Atividade realizada (unidade): 430.000

 

S

3-ODC

2

80

0

1002

1.714.073

     

S

3-ODC

2

90

0

1002

42.664.601

5028 8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

08 244

           

70.851.380.836

5028 8442 0001

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional

08 244

           

70.851.380.836

 

Família atendida (unidade): 21.649.513

 

S

3-ODC

1

90

0

1002

32.767.622.983

     

S

3-ODC

1

90

0

1444

38.083.757.853

 

Operações Especiais

               

5028 00US

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD

08 244

           

544.321.000

5028 00US 0001

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD - Nacional

08 244

           

544.321.000

 

Ente federativo apoiado (unidade): 5.570

 

S

3-ODC

1

31

0

1002

13.973.000

     

S

3-ODC

1

41

0

1002

530.348.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

71.440.080.510

TOTAL - GERAL

71.440.080.510

   

 

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5035

Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas

 

71.440.080.510

 

Atividades

               

5035 21DP

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)

08 244

           

70.851.380.836

5035 21DP 0001

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional

08 244

           

70.851.380.836

     

S

3-ODC

1

90

0

1002

32.767.622.983

     

S

3-ODC

1

90

0

1444

38.083.757.853

5035 21DQ

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil

08 122

           

44.378.674

5035 21DQ 0001

Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional

08 122

           

44.378.674

     

S

3-ODC

2

80

0

1002

1.714.073

     

S

3-ODC

2

90

0

1002

42.664.601

 

Operações Especiais

               

5035 00U7

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

08 244

           

544.321.000

5035 00U7 0001

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional

08 244

           

544.321.000

     

S

3-ODC

1

31

0

1002

13.973.000

     

S

3-ODC

1

41

0

1002

530.348.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

71.440.080.510

TOTAL - GERAL

71.440.080.510

   

Presidente da República Federativa do Brasil

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