Ministérios Sexta-feira, 12 de Maio de 2023, 09:01 - A | A

Sexta-feira, 12 de Maio de 2023, 09h:01 - A | A

Recurso

Governo libera R$ 74 bilhões para pagamento do Bolsa Família

Bolsa Família é destinado para famílias que vivem em situação de vulnerabilidades econômica e social

Lucione Nazareth/Fatos de Brasília

MDAS/Divulgação

MDAS/Divulgação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a Lei 14.578/2023 que abre o orçamento da Seguridade Social da União e concede liberação de R$ 71,4 bilhões para o pagamento do Bolsa Família.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a medida transfere recursos previstos no Orçamento de 2023 do extinto Auxílio Brasil, da gestão de Jair Bolsonaro (PL), para o novo Bolsa Família.

Conforme a pasta, com o recurso disponível será possível garantir o pagamento do Bolsa Família no valor mínimo de R$ 600 por família; adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos; adicional de R$ 50 para crianças acima de 7 anos e jovens com menos de 18 anos; e adicional de R$ 50 por gestante.

Importante destacar que o Bolsa Família é destinado para famílias que vivem em situação de vulnerabilidades econômica e social, com renda per capita classificada na linha da pobreza ou de extrema pobreza, e que estejam com dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único).

LEI Nº 14.578, DE 10 DE MAIO DE 2023

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5028	Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas								71.440.080.510
	Atividades
5028 21EL	Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família	08 122							44.378.674
5028 21EL 0001	Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família - Nacional	08 122							44.378.674
	Atividade realizada (unidade): 430.000		S	3-ODC	2	80	0	1002	1.714.073
			S	3-ODC	2	90	0	1002	42.664.601
5028 8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família	08 244							70.851.380.836
5028 8442 0001	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional	08 244							70.851.380.836
	Família atendida (unidade): 21.649.513		S	3-ODC	1	90	0	1002	32.767.622.983
			S	3-ODC	1	90	0	1444	38.083.757.853
	Operações Especiais
5028 00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD	08 244							544.321.000
5028 00US 0001	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD - Nacional	08 244							544.321.000
	Ente federativo apoiado (unidade): 5.570		S	3-ODC	1	31	0	1002	13.973.000
			S	3-ODC	1	41	0	1002	530.348.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									71.440.080.510
TOTAL - GERAL									71.440.080.510

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5035	Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas								71.440.080.510
	Atividades
5035 21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)	08 244							70.851.380.836
5035 21DP 0001	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) - Nacional	08 244							70.851.380.836
			S	3-ODC	1	90	0	1002	32.767.622.983
			S	3-ODC	1	90	0	1444	38.083.757.853
5035 21DQ	Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil	08 122							44.378.674
5035 21DQ 0001	Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional	08 122							44.378.674
			S	3-ODC	2	80	0	1002	1.714.073
			S	3-ODC	2	90	0	1002	42.664.601
	Operações Especiais
5035 00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB	08 244							544.321.000
5035 00U7 0001	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional	08 244							544.321.000
			S	3-ODC	1	31	0	1002	13.973.000
			S	3-ODC	1	41	0	1002	530.348.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									71.440.080.510
TOTAL - GERAL									71.440.080.510

Presidente da República Federativa do Brasil

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