O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (12.05) o projeto de lei que garante a liberação de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde custear o piso nacional da enfermagem. O ato consta no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o Governo, o dinheiro será usado para o Ministério da Saúde auxiliar Estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos a partir deste mês de maio. Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social.
Ainda segundo o Governo, ao todo 867 mil profissionais serão beneficiados. A Lei 14.434/2022 que define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
O projeto de lei foi aprovado no Congresso em 26 de abril.
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LEI Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
| UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
| ANEXO | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 5018 | Atenção Especializada à Saúde | 7.300.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 5018 00UW | Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem | 10 302 | 7.300.000.000 | ||||||
| 5018 00UW 0001 | Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem - Nacional | 10 302 | 7.300.000.000 | ||||||
| Profissional beneficiado (unidade): 867.000 | S | 3-ODC | 1 | 31 | 0 | 3042 | 4.000.000.000 | ||
| S | 3-ODC | 1 | 41 | 0 | 3042 | 3.300.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 7.300.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.300.000.000 | ||||||||
Presidente da República Federativa do Brasil
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