24 de Junho de 2024.

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Presidência Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023, 16:26 - A | A

Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023, 16h:26 - A | A

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Nova lei prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

O texto altera o Código Civil, e foi publicado no Diário Oficial da União

Giovanna Bitencourt/Fatos de Brasília

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos uma lei que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno. O texto altera o Código Civil, e foi publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (24.08).

O Projeto de Lei 14.661/23 é oriundo do Projeto de Lei 7.806/2010 (PLS 168/2006 na origem), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), aprovado no Senado em 2010 e na Câmara dos Deputados somente em maio deste ano.

É estabelecido pelo código atual que a perda da herança deve ser declarada em sentença judicial, e o direito de demandar na Justiça a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. 

Conforme a legislação, são indignos e excluídos da herança aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem for herdeiro; os que acusaram caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente dos bens por ato de última vontade.

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