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A Procuradoria da República no Distrito Federal (MPF/DF) apura responsabilidade sobre suposta ilegalidade atribuída a órgãos do Poder Executivo, consistente na realização de cortes sucessivos de verbas dos orçamentos das universidades federais e colégios da rede federal, em possível descumprimento às leis orçamentárias.

Consta da Portaria 44/2023, divulgada hoje (20.04), a procuradora da República, Luciana Loureiro Oliveira, converteu o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil.

Ainda, consta da portaria, que os supostos envolvidos são: Governo Federal; Ministério da Economia; Ministério da Educação. O representante é Fabiano Contarato.

“Determina: A comunicação desta Portaria à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão acerca da instauração do presente inquérito, encaminhando-lhe arquivo digital desta portaria, para fins de cumprimento da Resolução CSMPF nº 87/2006, art. 6º, c/c art. 16 (publicação no Diário Oficial), exceto Sigilosa; Que a(s) parte(s) responda(m) em conformidade com o objeto destes autos, toda e qualquer requisição deverá ser instruída com cópia da presente portaria de instauração, nos termos da Resolução CSMPF nº 87, de 6.4.2010, art. 9º, § 9º, incluído pela Resolução CSMPF nº 106, de 6.4.2010; A verificação do decurso do prazo de l (um) ano, a contar desta data, pelo gabinete do 8º Ofício (Atos Administrativos, Consumidor e Ordem Econômica)”, diz portaria. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA Procuradora da República

Conforme a procuradora da República, as questões versadas nos autos ainda demandam diligências para a formação do convencimento ministerial acerca das medidas a serem eventualmente adotadas, não cabendo, por outro lado, o arquivamento do procedimento, por isso, converteu a diligência.

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