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O despacho oficializando o envio foi registrado no Diário Oficial da União

O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (05.05), o projeto de lei do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabelece a política de valorização real do salário mínimo. O despacho oficializando o envio foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), e a proposta agora precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Conforme a proposta, os reajustes anuais passarão a considerar a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao vigente. O PIB é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em caso de crescimento negativo do PIB, o salário-mínimo será reajustado apenas pelo índice da inflação vigente à época.

Durante um pronunciamento no domingo (30.04), o presidente Lula explicou o conceito que o projeto pretende resgatar. "O projeto de lei é para que esta conquista seja permanente, e o salário mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação, como acontecia quando governamos o Brasil", afirmou Lula.

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O salário mínimo é referência para repasses diretos do Governo Federal a mais de 25 milhões de brasileiros, via aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seguro desemprego, que por ano chega a R$ 470 bilhões.

Instituída em 2007 e transformada em lei em 2011, a política de valorização do salário mínimo foi interrompida na gestão anterior (2019-2022). A iniciativa foi fundamental para que o mínimo alcançasse aumento real de 77% entre 2003 e 2015, contribuísse para a retirada do país do Mapa da Fome e para a redução da desigualdade social.

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