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O projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3964/23, que modifica o Código Penal, com a intenção de aumentar as penas para os crimes de importunação sexual e estupro a passageiros em veículos de aplicativo.

A proposta é de autoria dos deputados do Cidadania Alex Manente (SP), Any Ortiz (RS) e Amom Mandel (AM). Segundo o texto, o estupro praticado no contexto do transporte remunerado individual de passageiros passará a ser punido com pena de 6 a 12 anos de reclusão. A importunação sexual no mesmo contexto, por sua vez, passará a ter pena de 2 a 6 anos de reclusão, caso a conduta não configure crime mais grave.

Atualmente, a lei estipula que quem comete o crime de estupro seja punido com pena de 6 a 10 anos de reclusão. Já a importunação sexual tem pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.

Conforme a proposta, motoristas e passageiros do transporte remunerado individual de passageiros estão frequentemente expostos a riscos. “Casos recentes de crimes sexuais cometidos durante o trajeto são cada vez mais noticiados, criando um ambiente de insegurança para os usuários desse serviço, especialmente às mulheres.”, diz a justificativa.

Os deputados ressaltam que o Código Penal não aborda de maneira específica a tipificação do estupro qualificado em contexto de transporte de passageiro individual remunerado.

“A tipificação específica tem o papel de prevenir e desencorajar tais práticas, já que a situação envolvida no transporte tem levado à ocorrência de crimes de natureza sexual por indivíduos mal-intencionados, que se aproveitam do fato de a vítima se encontrar totalmente indefesa, tendo em vista que o veículo se encontra em movimento”, diz os autores.

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