Assessoria

O PL busca garantir uma maior segurança jurídica, transparência e justiça social para os proprietários rurais

O senador Jayme Campos (União) propôs mudança no Projeto de Lei n° 2848/2023 do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com objetivo de restringir aos Estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para a cobrança do imposto.

Conforme o senador, os valores definidos por municípios vêm aumentando, levando os produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.

A proposta apresentada por Jayme Campos prevê a alteração da lei sobre o tema para que as informações relacionadas aos preços de terra e cobrança dos impostos sejam baseadas nos levantamentos realizados pelo órgão competente dos Estados e do Distrito Federal, retirando a opção de considerar os dados das secretarias de agricultura dos municípios.

Jayme afirmou que existem casos de atraso no pagamento do ITR, o órgão federal insere o proprietário rural no cadastro de inadimplentes, deixando os mesmo com restrições.

“Eu recebi uma demanda de um cidadão que pagava R$ 22 mil por ano e desta vez foi para R$ 98 mil, subiu quatrocentas vezes mais o valor desse ITR. É quase impagável e não tem muito para quem recorrer. Por que a prefeitura quer fazer o quê? Aquilo lá é um grande instrumento de arrecadação para a prefeitura ficar com todo esse dinheiro. Entretanto, se o cidadão não pagar, quem executa é a receita federal", explicou.

O senador ressaltou que a Receita Federal deve levar em conta o levantamento feito pelos Estados para garantir uma maior justiça fiscal. Ele ainda afirma que as prefeituras não têm capacidade de avaliação para definir valores mais justos.

“Vamos deixar o Estado definir os preços das terras, os Estados são inquisitantes, são neutros e não tem interesse em beneficiar proprietário, nem municípios. Os Estados têm todas as condições de realizar levantamento sobre o valor da Terra Nua considerando os preços de mercado", afirmou Jayme.

Conforme o senador, o PL busca garantir uma maior segurança jurídica, transparência e justiça social para os proprietários rurais. O senador Messias de Jesus (Republicanos-RO) relatou que concorda com Jayme e acrescentou que está havendo uma distorção que está prejudicando a categoria que não tem condições de pagar o valor cobrado atualmente.

"Eu vejo aqui a sua preocupação com o produtor rural brasileiro, ele sofre realmente muito isso, isso está praticamente em todos os Estados do Brasil e a proposta de vossa excelência vem corrigir uma distorção enorme e uma arrecadação que de fato está cobrando de quem não tem condições de pagar principalmente", pontuou.

Importante destacar que o projeto de lei do senador Jayme Campos deverá ser enviado para análise nas comissões permanentes.

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