24 de Junho de 2024.

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Geral Terça-feira, 25 de Julho de 2023, 08:00 - A | A

Terça-feira, 25 de Julho de 2023, 08h:00 - A | A

MEDIDA PROVISÓRIA

Governo publica MP que regulamenta apostas esportivas e passa taxar 18% das receitas das empresas

Governo calcula que conseguirá arrecadar cerca de R$ 2 bilhões já em 2024

Lucione Nazareth/Fatos de Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (25.07), no Diário Oficial da Uni]ao (DOU), a Medida Provisória 1.182/2023 que regulamenta as apostas esportivas. As novas regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional.

De acordo com o texto, a partir de agora serão cobradas 18% de taxas das empresas em cima do chamado GGR (gross gaming revenue, ou receita bruta de jogos). A citada receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores, além do imposto de renda sobre a premiação.

Conforme o Governo, as taxas serão distribuídas da seguinte forma: 10% de contribuição para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas; e 3% para o ministério do Esporte.

O Governo prevê que com a taxação dobre o GGR das empresas de apostas esportivas, conseguirá arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024.

Além disso, os prêmios de apostas que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos para o Fies (Financiamento Estudantil), até julho de 2028. Após esse prazo, os recursos irão diretamente para o Tesouro Nacional.

Proibição

De acordo com a Medida Provisória, ficam proibidas de participarem de bets esportivas: agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal; menores de 18 anos; pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas; e inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

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