24 de Junho de 2024.

  • ico-capa-01-facebook.png
  • ico-capa-01-twitter.png
  • ico-capa-01-whatsapp.png

Política Quinta-feira, 20 de Abril de 2023, 09:51 - A | A

Quinta-feira, 20 de Abril de 2023, 09h:51 - A | A

Constitucional

Vice-PGR defende constitucionalidade do piso salarial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

Lindôra Araújo diz que valor definido na EC 120/2022 corresponde a vencimento inicial dos cargos e independe da natureza do regime jurídico local

MPF

O piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias aplica-se compulsoriamente aos estados, Distrito Federal e municípios, independentemente da natureza celetista ou estatutária do regime jurídico estabelecido pela lei de cada ente político. A tese foi sugerida pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em sustentação oral no início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765, representativo do Tema 1.132 da Sistemática da Repercussão Geral. O tema trata da constitucionalidade e dos limites de aplicação do piso nacional para essas categorias, previsto na Emenda Constituição (EC) 63/2010.

Durante a manifestação na sessão desta quarta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-PGR também defendeu que o piso salarial consiste no vencimento inicial desses trabalhadores, não abrangendo outras verbas, como vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações que venham a ser pagas pelos estados, DF e municípios. Lindôra acrescentou que a EC 120/2022 fixou o valor do piso em dois salários mínimos, além de determinar que a União é responsável pelo repasse integral aos estados e municípios do vencimento da categoria, cabendo a esses entes estabelecer outros incentivos, vantagens, auxílios, gratificações e indenizações.

Sendo assim, a vice-PGR manifestou-se pela improcedência do recurso extraordinário interposto pelo município de Salvador (BA), que busca a inclusão de gratificações e outras verbas no valor do piso a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. No entanto, a representante do MPF aponta que, segundo informações constantes nos autos, o próprio município, por meio da Lei 9.646/2022, ajustou-se à atual legislação, fazendo referência ao piso salarial como o vencimento inicial do cargo efetivo. Para Lindôra Araújo, esse novo quadro legislativo de Salvador, além de revelar uma nova realidade, diversa da que originou a ação, “equivale ao reconhecimento do direito recorrido”.

Entenda o caso – O caso trata de ação ajuizada por uma agente de combate a endemias de Salvador que cobra do município que sua remuneração tenha como vencimento inicial o piso salarial nacional da categoria, com fundamento na Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 12.994/2014. Inicialmente, o pedido foi julgado improcedente, mas a 6ª Turma do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública de Salvador reformou a sentença e condenou o município a pagar o atual piso nacional, considerando o vencimento básico do cargo. Contra essa decisão, o município interpôs o recurso extraordinário em análise.

Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão da próxima quarta-feira (26).

Siga a página do VGNotícias no Facebook e fique atualizado sobre as notícias em primeira mão (CLIQUE AQUI).

Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).   

Comente esta notícia

icon facebook icon twitter icon instagram icon whatsapp

RUA CARLOS CASTILHO, Nº 50 - SALA 02 - JD. IMPERADOR VÁRZEA GRANDE / MT

(65) 3029-5760 | (65) 99957-5760