Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

STJ determinou que ação fosse retomada à fase inicial na Justiça de Alagoas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, mandou anular condenação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por crime de improbidade administrativa. A ação está em segredo de justiça, mas de acordo com o Jornal O Globo, a decisão foi publicada em 13 de abril.

Em novembro de 2016, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) condenou Arthur Lira por suposta participação em esquema na Assembleia Legislativa daquele Estado [quando Lira era deputado estadual], que ocorreu de 2003 a 2006, que incluía, entre outras questões, desvio de recursos através folha de pagamento dos servidores e empréstimos bancários irregulares.

Na sentença, foi estabelecia a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, o ressarcimento de R$ 182.000 aos cofres públicos e pagamento de multa no mesmo valor.

A defesa de Lira entrou com recurso no STJ apontando irregularidades no tramite do processo. Em sua decisão, o ministro do STJ, Humberto Martins, considerou que houve irregularidade processual no julgamento e determinou que a ação fosse retomada à fase inicial na Justiça de Alagoas.

“Diante da nulidade verificada no trâmite processual em decorrência da ausência da citação do recorrente, conheço do recurso especial e dou- lhe provimento em parte, a fim de determinar a devolução dos autos à origem para realização de citação regular e válida do recorrente e devida instrução probatória”, diz trecho da decisão divulgada pelo jornal.

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