Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

CCJ da Câmara dá aval a PEC que anistia partidos por descumprimento de cota para mulheres e negros

O Ministério das Mulheres, por meio de nota emitida nessa terça-feira (17.05), afirmou que acompanha com preocupação a tramitação no Congresso da Proposta de Emenda Parlamentar, apelidada de PEC da Anistia, que propõe anistiar os partidos políticos que não cumpriram, nas eleições de 2022, regras da Justiça Eleitoral sobres cotas raciais e de gênero.

A proposta foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a matéria deverá passar por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário.

Conforme a pasta, esta é quarta vez que este direito político das mulheres é ameaçado, citando a anistia concedido pelo Congresso Nacional em maio de 2022; e que derrubar a PEC da Anistia e “fazer cumprir a lei é o verdadeiro espírito democrático, de união e reconstrução que o Brasil precisa”.

O Ministério disse que não se justifica a anistia, “uma vez que as regras relacionadas à reserva de 30% por gênero existem na Constituição desde 1997, com resolução reafirmando que 30% era o mínimo em 2015 e outra garantindo que também deveria ser de 30% o acesso ao Fundo Partidário desde 2018”, e que, portanto, os partidos tiveram tempo mais que suficiente para se adaptarem.

“A sub-representação de mulheres na política nacional representa um déficit democrático que prejudica a qualidade das políticas públicas voltadas para a maioria da população. Não podemos ignorar os casos de mulheres e pessoas negras endividadas porque os partidos não cumpriram a Lei que deveria garantir condições para se candidatarem. O Ministério das Mulheres propõe que, no lugar da anistia, os recursos não aplicados em 2022 sejam destinados a compor um fundo para ressarcir prioritariamente as mulheres e pessoas negras endividadas na campanha”, diz trecho da nota.

Além disso, a pasta destacou que hoje as mulheres que conseguem adentrar à vida pública, são ainda sistematicamente caladas pela violência política de gênero.

“É preciso reforçar que a ausência de repasse dos recursos destinados às mulheres pela Lei de Cotas e a sistemática desresponsabilização dos partidos constituem na mesma violência política de gênero”, sic nota.

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