O deputado federal José Medeiros (PL) apresentou, nesta segunda-feira (08.05), um pedido à Procuradoria Geral da República (PGR) questionando a decisão parcial do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a graça constitucional concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB).
Na petição, o deputado solicitou que a PGR peça que a Corte revise o indulto concedido em 2016 pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado no caso Mensalão. Medeiros argumentou que existem motivos mais fortes para suspender o indulto a Dirceu do que para anular a graça dada a Silveira.
Em sua argumentação, o deputado destacou que o Tribunal Constitucional não pode simplesmente alterar o direito e a Constituição de acordo com as circunstâncias de cada caso que julgar, uma vez que a premissa fundamental do Estado Democrático de Direito é que a lei deve ser aplicável a todos de forma igual, e que todos são iguais perante ela.
"Não pode ser crível que um Tribunal Constitucional altere o direito e a Constituição para cada caso que julgar, uma vez que a premissa fundamental e alicerce sagrado do Estado Democrático de Direito é que a lei é para todos aplicável e que todos são iguais perante esta", diz o deputado na petição.
No ofício à PGR, Medeiros afirmou que o entendimento do STF no caso de Silveira deve se estender para "casos emblemáticos muito mais graves", como o de José Dirceu. O congressista comparou a relação de Silveira com Bolsonaro e a de Dirceu com Dilma, além de mencionar que os dois últimos pertencem ao mesmo partido, o PT.
Leia Também: Racha interno no União Brasil não irá afetar o Governo de MT, diz Pivetta
Entre no grupo do Fatos de Brasília no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
