O presidente Lula (PT), assinou nesta segunda-feira (14.04) o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida estabelece as condições para que os estados renegociem suas dívidas com o Governo Federal, com benefícios como juros reduzidos e prazo de pagamento de até 30 anos.
A assinatura ocorreu no Palácio da Alvorada, em Brasília, ao lado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto aprovado pelo Congresso.
O programa prevê que os estados possam usar imóveis, créditos e participações em empresas como parte do pagamento das dívidas. A adesão pode ser feita até 31 de dezembro de 2025, mediante solicitação formal dos governadores.
Como contrapartida, os estados deverão investir em áreas estratégicas, como educação técnica, ensino integral, universidades estaduais, habitação, saneamento, segurança e adaptação às mudanças climáticas.
No mesmo ato, o presidente assinou uma Medida Provisória que detalha as regras para a transferência de ativos à União e institui dois mecanismos de suporte ao programa: o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo.
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