O Senado deve votar nesta terça-feira (10.06), a partir das 14h, o Projeto de Lei 419/2023, que propõe alterações no Código Penal para impedir a aplicação de circunstância atenuante e a redução do prazo de prescrição nos casos de violência sexual contra mulheres cometidos por pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A proposta é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e, se aprovada em Plenário, segue para sanção presidencial.
Atualmente, o artigo 65 do Código Penal prevê como atenuante a idade do criminoso, quando menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. Já o artigo 115 reduz pela metade o prazo de prescrição nessas mesmas condições. O projeto modifica ambos os dispositivos para impedir a aplicação desses benefícios em casos de violência sexual contra mulheres.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados com pareceres favoráveis nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na CCJ, a relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que os mecanismos atuais ainda fragilizam a punição de crimes sexuais. “Essas atenuantes, embora tenham motivação humanitária, não podem prevalecer quando se trata de delitos tão graves”, declarou.
Já a relatora na Comissão da Mulher, deputada Amanda Gentil (PP-MA), destacou que o Brasil ocupa a quinta posição no ranking mundial de feminicídios, segundo dados da ONU, e que uma mulher é vítima de estupro a cada 10 minutos no país. Para ela, o projeto responde à urgência de uma legislação mais firme. “Não é justificável a aplicação de regras atenuantes quando o crime envolve violência sexual contra a mulher”, argumentou.
Na justificativa do projeto, Laura Carneiro defende que a proposta corrige uma distorção jurídica que permite benefícios legais a estupradores com base apenas na idade. “Não punir esta forma de violência significa deixar o Brasil no atraso e as mulheres entregues à barbárie”, afirmou.
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