O Plenário do Senado Federal deve discutir nesta quinta-feira (24.04) o Projeto de Lei nº 4.089/2023, que proíbe instituições financeiras de concederem empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, está pronta para ser votada em turno único e recebeu requerimentos para tramitação em regime de urgência e para ser previamente analisada por comissão temática.
De autoria da Câmara e já aprovado na Casa de origem, o projeto altera as Leis nºs 10.820/2003 e 14.509/2022, além do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores contra contratações não autorizadas, especialmente em casos envolvendo aposentados, pensionistas e servidores públicos.
Conforme o texto, fica vedado a instituições financeiras contratar qualquer modalidade de crédito consignado — como empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil — sem o consentimento explícito do beneficiário. Nas contratações feitas por meios digitais ou remotos, o projeto determina que o banco utilize tecnologias de confirmação de identidade, como biometria ou dupla verificação de consentimento.
Caso o consumidor receba, sem solicitar, qualquer valor referente a tais operações, ele poderá solicitar o estorno no prazo de até 60 dias. Nessa hipótese, o banco será obrigado a devolver os valores integralmente, sob pena de multa automática de 10% do valor depositado. A única exceção será se a instituição comprovar, no prazo de 45 dias, que houve engano justificável ou fraude sem sua participação.
A proposta também inclui dispositivo no Estatuto da Pessoa Idosa que considera discriminatória qualquer exigência imposta exclusivamente a esse público, como a obrigação de comparecimento físico a uma agência bancária para validação do empréstimo.
Dois requerimentos foram apresentados em relação à matéria: um, do senador Jaques Wagner (PT-BA), solicita o adiamento da discussão para que o projeto seja analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; outro, assinado por líderes partidários, pede a votação em regime de urgência.
Se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial. A proposta é vista como resposta legislativa a uma série de denúncias de assédio comercial e golpes envolvendo crédito consignado, principalmente contra idosos e servidores públicos.
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