O Senado Federal deu sinal verde a uma série de propostas que ampliam o direito ao porte de armas no país. Ao longo da última semana, quatro projetos de lei passaram por comissões temáticas e avançaram na Casa, prevendo o porte de arma de fogo para advogados, fiscais ambientais, mulheres sob medida protetiva de urgência e agentes de segurança de unidades socioeducativas. As iniciativas ainda dependem da análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre os textos aprovados, o que mais ganhou destaque foi o Projeto de Lei 2.326/2022, que estende o direito ao porte a fiscais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Ibama, do Instituto Chico Mendes (ICMBio) e de órgãos estaduais e municipais vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A proposta teve origem na Comissão Temporária Externa que investigou crimes na Região Norte e contou com relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e emenda do senador Jorge Seif (PL-SC). O porte, no entanto, ficará condicionado à comprovação de aptidão técnica e psicológica.
Na mesma linha de ampliação, a Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021, que autoriza o porte de arma a advogados para fins de defesa pessoal. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo o relator, a medida equipara os profissionais do Direito a membros do Judiciário e do Ministério Público, que já têm essa prerrogativa.
Já na Comissão de Direitos Humanos, foi aprovado o PL 3.272/2024, que propõe o porte temporário de arma para mulheres com medida protetiva, mesmo aquelas com idade inferior a 25 anos — faixa etária mínima hoje exigida por lei. A autora do projeto é a suplente de senadora Rosana Martinelli (MT), e o relator, senador Magno Malta (PL-ES), argumentou que a medida é urgente diante do crescimento alarmante dos casos de feminicídio. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, mais de 1.400 mulheres foram assassinadas em razão de violência de gênero em 2023 e número semelhante já foi registrado em 2024.
Ainda, a CDH aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 384/2024) que busca restaurar o direito ao porte de armas em unidades socioeducativas, revertendo uma resolução de 2024 do Conanda que havia proibido a prática. A proposta é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e foi relatada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).
As quatro proposições aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça, última etapa antes de seguirem para o Plenário.
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