O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu, na quarta-feira (09.04), uma atuação conjunta entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios no combate ao crime organizado. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública do Senado, ocasião em que o ministro apresentou os principais pontos da proposta de emenda à Constituição (PEC), enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados.
Segundo Lewandowski, a iniciativa visa estabelecer uma abordagem mais coordenada e sistêmica para a segurança pública. O ministro destacou que a proposta não interfere na autonomia de governadores e prefeitos sobre as polícias estaduais e guardas municipais, mas busca promover maior integração entre os entes federativos.
Entre os principais pontos da PEC estão: a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição; o fortalecimento da cooperação entre a União, os Estados e os municípios na formulação e execução das políticas de segurança; a transformação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social em órgão constitucional; e a manutenção das competências comuns e concorrentes dos entes federativos, mesmo com novas atribuições da União.
Durante a audiência, Lewandowski apontou a fragmentação atual do sistema como um dos principais entraves ao enfrentamento eficaz do crime organizado. “Não é mais possível termos 27 boletins de ocorrência, 27 carteiras de identidade diferentes, 27 mandados de prisão distintos. Precisamos de um banco de dados unificado e de uma fotografia nacional do que ocorre em matéria de segurança”, afirmou.
Parlamentares, no entanto, apresentaram críticas à atuação do governo federal. O senador Sergio Moro (União-PR) questionou a suspensão dos acordos de cooperação técnica entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e os Ministérios Públicos estaduais. Para ele, faltam ações mais efetivas por parte do Ministério da Justiça.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também criticou a decisão de impedir a PRF de firmar tais acordos. Em resposta, Lewandowski afirmou que a PRF vinha extrapolando suas funções, ao atuar de forma indevida em ações típicas da polícia judiciária.
Outros senadores apontaram falhas na política de segurança pública. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) mencionou a redução de recursos orçamentários destinados ao setor, enquanto a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) acusou o Executivo de não avançar nas discussões legislativas sobre propostas já apresentadas ao Congresso.
A audiência também abordou temas como a violência de gênero e as medidas preventivas, com senadores cobrando ações mais eficazes do governo federal e defendendo uma abordagem menos politizada para a questão da segurança pública.
Lewandowski reconheceu que a PEC não resolve completamente o problema do crime organizado, mas considerou a proposta um passo inicial para uma reorganização estrutural. “A PEC é apenas uma tentativa de reorganizar o jogo, para que depois tenhamos uma nova partida”, afirmou. (Com informação Agência Senado)
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