O deputado federal Luiz Lima (PL-RJ), em sessão desta terça-feira (22.04), criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde 2018, permite a alteração de nome e sexo em certidões de nascimento diretamente em cartório, sem necessidade de decisão judicial. O parlamentar anunciou que apresentou um projeto de lei para restringir essa possibilidade, permitindo mudanças apenas em casos de erro comprovado no registro civil.
Luiz Lima usou como gancho para seu discurso a recente polêmica envolvendo a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que teve sua identidade de gênero negada durante o processo de emissão de visto diplomático para participar de uma conferência acadêmica nos Estados Unidos. “Isso me causou surpresa, pois era desconhecimento meu e de muitos brasileiros. Mais uma vez, o STF ocupou o espaço do Parlamento ao decidir sozinho sobre um tema sensível que merece ser debatido aqui”, afirmou.
Para o deputado, a certidão de nascimento deve refletir um dado biológico imutável, salvo se houver erro no registro original. “Não há cabimento autorizar um brasileiro a trocar o sexo com uma canetada no cartório. Isso fere a realidade e transforma um documento verídico em algo falso”, declarou.
Ele negou motivação preconceituosa, mas argumentou que a autodeclaração compromete dados estatísticos e pode causar distorções, como em concursos públicos. “Não é contra o direito de cada pessoa viver como deseja. Mas o fato de imaginar que se é algo não muda a realidade do que se é biologicamente”, disse.
Segundo Luiz Lima, o objetivo do projeto é preservar a integridade dos documentos públicos e garantir que temas de grande impacto social sejam debatidos pelo Congresso. “O STF legalizou algo que muitos de nós consideramos inaceitável: a falsificação legalizada de um dado biológico”, concluiu.
O projeto ainda será protocolado na Câmara e deve ser analisado pelas comissões temáticas. O deputado afirma já contar com o apoio de colegas que assinarão como coautores da proposta.
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