A Câmara dos Deputados realiza sessões deliberativas entre os dias 10 e 13 de junho com uma pauta extensa e diversificada, que inclui projetos sobre fiscalização agropecuária, programas de milhagem, mudanças na CLT, regularização de bens, benefícios previdenciários, além de votação de tratados internacionais. As sessões estão marcadas para terça, quarta e quinta-feira, em formatos presencial e semipresencial.
Na terça-feira (10), a Ordem do Dia prevê a votação de requerimentos de urgência para dois projetos de lei. O primeiro, de autoria dos deputados Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dr. Fernando Máximo (União-RO), propõe sanções penais e administrativas a gestores estaduais e municipais que não repassem recursos de emendas parlamentares dentro do prazo de 60 dias. O segundo projeto, de Afonso Motta (PDT-RS), institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).
Entre os projetos já em regime de urgência, estão o PL 711/2022, que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundeagro); o PL 3.179/2024, que regulamenta indenizações e adicionais para auditores fiscais agropecuários; e o PL 4.035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades, de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).
Também está na pauta o PL 1.663/2023, que revoga trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); o PL 2.767/2023, de Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta programas de milhagem aérea; e o PL 6.020/2023, que criminaliza o descumprimento de medida protetiva por aproximação do agressor, mesmo com consentimento da vítima.
Outros destaques são: o PL 4.149/2004, que altera regras sobre posse de armas; PL 2.583/2020, que cria uma Estratégia Nacional de Saúde voltada à autonomia na produção de insumos; PL 458/2021, que propõe o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial; PL 1.846/2025, que proíbe descontos automáticos nos benefícios do INSS para associações de aposentados; e o PL 4.497/2024, sobre ratificação de registros de terras em faixas de fronteira.
Na quinta-feira (12), está prevista a análise de quatro Projetos de Decreto Legislativo que tratam de tratados internacionais: com Emirados Árabes Unidos (assistência jurídica penal), Guiana (cooperação e facilitação de investimentos), ONU (proteção dos direitos de trabalhadores migrantes) e Croácia (cooperação cultural).
Além das sessões deliberativas, a semana também contará com diversas sessões solenes, como homenagens ao trabalhismo, ao meio ambiente, à imigração japonesa e ao centenário de Mãe Stella de Oxóssi. A pauta pode sofrer alterações a qualquer momento conforme decisão da Mesa Diretora.
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