A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 118/2025 que determina a obrigatoriedade de envio de mensagens de celular para informar vítimas, testemunhas e policiais responsáveis por prisões em flagrante sobre movimentações relevantes de presos. A medida inclui notificações sobre entrada no sistema penitenciário, mudanças de regime e liberação.
De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS). Ele defendeu que a proposta fortalece a segurança pública e aumenta a confiança nas instituições de justiça. “Vítimas e testemunhas permanecem vulneráveis diante da soltura ou progressão de regime dos autores de crimes. O envio antecipado de mensagens pode ajudar a prevenir riscos e ameaças”, afirmou Sanderson.
Segundo o texto, os avisos deverão ser enviados por aplicativo de mensagens com pelo menos dez dias úteis de antecedência, nos seguintes casos:
• Ingresso do preso no sistema penitenciário;
• Alteração de regime prisional, como mudança para regime aberto, semiaberto, monitoramento eletrônico ou liberdade condicional;
• Qualquer forma de soltura, inclusive ao término do cumprimento da pena.
As notificações serão encaminhadas apenas às pessoas que informarem voluntariamente seus números de celular no momento da prisão do acusado. O projeto também garante a opção de não recebimento das mensagens.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovada e não houver recurso para votação em plenário, seguirá diretamente para o Senado. Para virar lei, o texto precisa passar pelas duas casas do Congresso Nacional.
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