O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para fiscalizar a destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas, conhecidas como "emendas pix", em dez municípios do estado. A medida foi oficializada pela Portaria nº 1, de 22 de abril de 2025, assinada pelo procurador da República Felipe D'Elia Camargo.
Segundo a portaria, a iniciativa cumpre orientação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que determinou a criação de mecanismos de controle diante da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.688 e 7.695, que tratam da fiscalização de recursos públicos transferidos sem especificação prévia.
A fiscalização abrangerá 19 "emendas pix" destinadas aos municípios catarinenses de Araranguá, Bom Retiro, Chapecó, Frei Rogério, Irani, Luiz Alves, Palmitos, Rio Negrinho e Schroeder. Esses repasses, por serem feitos de forma direta e sem indicação obrigatória de objeto de gasto, têm despertado preocupação entre órgãos de controle pelo risco de mau uso ou desvio de finalidade.
No âmbito do procedimento, o MPF determinou que sejam oficiados os municípios beneficiados para que informem: dados das contas bancárias específicas abertas para movimentação das emendas; valor total recebido; aplicação efetiva ou planejada dos recursos; situação da prestação de contas na plataforma oficial Transferegov.br.
O procurador Felipe D'Elia Camargo destacou que o objetivo é garantir a correta aplicação dos recursos públicos, aumentar a transparência e prevenir práticas de corrupção. A portaria também estabelece que, caso o procedimento não seja encerrado em até um ano, será realizada uma nova análise para avaliar a necessidade de diligências adicionais.
A medida reforça o esforço nacional do MPF para acompanhar de forma mais rigorosa o destino das emendas impositivas, cujos valores para 2024 somam R$ 25 bilhões no orçamento federal, com R$ 37,8 milhões disponíveis para indicação por cada deputado federal.
Após a coleta de informações, o MPF poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam identificadas irregularidades na gestão dos recursos pelos municípios catarinenses.
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